1ª VARA FEDERAL E J.E.F. CRIMINAL
Criada pela Lei 7.583, de 06.01.1987, então 8ª Vara Federal, Ata de Instalação (Criciúma, 24.06.1988).
Alteração da denominação para 1ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA
Art. 2º, da Res. 01, de 01.02.1993 (TRF).
Res. 61, de 30.08.1993 (TRF).
Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto - Res. 9, de 09.01.2002 (TRF).
Res. 48, de 26.09.2007 determinou a alteração da competência para :
- Ações do Juizado Especial Federal Criminal;
- Ações e procedimentos de natureza criminal;
- Execuções fiscais e procedimentos conexos ou incidentes;
- Ações envolvendo matéria tributária, ressalvados os feitos de competência do Juizado Especial Federal Cível;
- Ações da matéria ambiental, exceto as que tratem de usucapião, as reinvidicatórias e as que versem sobre direito agrário e direitos indígenas.
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